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Código de Processo Penal

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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Verbo Juridico

cÓdigo de processo penal _____ redacÇÃo resultante das alteraÇÕes introduzidas pela lei 48 2007 de 29 de agosto com Índice e formataÇÃo distinta para preceitos alterados ou introduzidos com a Última revisÃo versÃo 1.3.

Código de Processo Penal em pdf – Lei nº 3 689 41

Código de Processo Penal em pdf – Lei nº 3.689 41. O Código de Processo Penal Brasileiro é o código de normas de Direito Processual Penal, destinado a organizar a justiça penal e possibilitar que o Estado Brasileiro exerça seu direito dever de aplicar sanções de natureza penal originárias do Código Penal, da Lei das Contravenções Penais e legislação esparsa.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERTIC

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARTE PRIMEIRA LIVRO I DA ACÇÃO E COMPETÊNCIA TÍTULO I DAS ACÇÕES EMERGENTES DO CRIME CAPÍTULO I DA ACÇÃO PENAL SECÇÃO I Disposições Gerais ARTIGO 1° Legalidade da acção penal A todo o crime ou contravenção, corresponde uma acção penal, que será exercida nos termos