PDF^ Código de Processo Penal. Anotado e Comentado

Código de Processo Penal. Anotado e Comentado

Código de Processo Penal entado Almedina

Autores: António Henriques Gaspar, José António Henriques dos Santos Cabral, Eduardo Maia Costa, António Jorge de Oliveira Mendes, António Pereira Madeira, António Pires Henriques da Graça INTROITO a publicação dos presentes entários é propósito do

Código de Processo Penal Anotado e Legislação plementar

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(PDF) Código de Processo Penal Anotado | Editora Thoth

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Del3689 Planalto

IV pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados ...

DL n º 78 87, de 17 de Fevereiro

É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. Art. 2.º 1 É revogado o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção em vigor.