PDF; A Lei Anticorrupção e o Direito Administrativo Sancionador

A Lei Anticorrupção e o Direito Administrativo Sancionador

Lei Anticorrupção: Entenda Conceito e Prática Junto ao

A Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, em âmbito nacional ou estrangeiro (artigo 1º da Lei 12.846 2013). Foi criada para combater mais atos lesivos praticados por empresas aos entes públicos, especialmente em licitações e contratos.

Conheça a Lei Anticorrupção

O que é a Lei Anticorrupção e como ela funciona? A Lei Anticorrupção está em vigor desde 2013 e pune as empresas que são flagradas cometendo atos corruptos. Apesar de a referida lei valer há alguns anos, algumas organizações ainda não têm conhecimento sobre ela.

Direito: Lei anticorrupção e compliance

O que é o COMPLIANCE e sua implicação na Lei Anticorrupção (Lei 12.846 13) | Ana Luíza Ribeiro Diniz Duration: 5:42. Seja Bem Vindo ao Direito! 6,362 views

pliance: os programas de integridade e a Lei Anticorrupção

pliance e o preceitos da Lei Anticorrupção. É importante que se entenda, no entanto, que a Lei Anticorrupção não é uma lei penal. As multas e sanções previstas ocorrem no âmbito civil e administrativo e responsabilizam a pessoa jurídica de forma objetiva pelos atos praticados por aqueles que compõem a sua gestão.

L12846 Palácio do Planalto

§ 11. O acordo de leniência celebrado com a participação das respectivas Advocacias Públicas impede que os entes celebrantes ajuizem ou prossigam com as ações de que tratam o art. 19 desta Lei e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ou de ações de natureza civil.