PDF^ Código da Estrada. Anotado

Código da Estrada. Anotado

DL n º 114 94, de 03 de Maio

No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.º da Lei n.º 63 93, de 21 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código da Estrada, cujo texto se publica em anexo ao presente decreto lei e dele é parte integrante.

CÓDIGO DA ESTRADA

CÓDIGO DA ESTRADA 2 PREFÁCIO uma ultrapassagem a um velocípede devem guardar deste uma distância lateral mínima de um metro e meio; e, por último, (iv) com alguns condicionalismos, os ciclistas podem circular a par.

Código da Estrada | Bom Condutor

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Código da Estrada (actualizado e completo)

Constitui contraordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma do Código da Estrada ou de legislação complementar e legislação especial cuja aplicação esteja cometida à ANSR, e para o qual se comine uma coima. Artigo 132.º Regime

CÓDIGO DA ESTRADA Verbo Jurídico

Código da Estrada Anotado ... Código da Estrada são aprovados por decreto regulamentar. 3 Os regulamentos previstos nos artigos 6º, 10º, 57º, 58º, 61º, 80º, 83º, 118º, 120º e 121º, n.º 5, do Código da Estrada são aprovados por portaria do Ministro da Administração Interna.