PDF; Lei De Falência E Recuperação De Empresas: Revista E Ampliada – Lei 11.101/2005: Lei 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005
Lei De Falência E Recuperação De Empresas: Revista E Ampliada – Lei 11.101/2005: Lei 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005
Lei nº 11 101
Art. 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.
Lei de Falência e Recuperação Judicial: entenda como funciona
O que é a Lei de Falência. A Lei de Falência (Lei nº 11.101 05) é a lei específica que trata de como uma pessoa jurídica deve declarar falência, além de mostrar quais passos devem ser dados, quais empresas podem decretar falência e quais são os trâmites.Embora o nome da lei seja Lei de Falência, ela trata, também, da recuperação judicial e extrajudicial, que serão abordadas ...
Lei de Falência e Recuperação: entenda AGORA como funciona
A Lei de Falência (11.101 2005) regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Um dos seus princípios norteadores é a recuperação das empresas, sendo que a decretação de falência é utilizada apenas em último caso.
Lei de Falência e Recuperação Judicial: TODAS as mudanças
Durante mais de 10 anos em trâmite, o projeto, enfim, deu origem à Lei 11.101 2005, que regula o regime de falência e de recuperação judicial. Aplicação da Lei de Falência. A Lei de Falência, então, reforça a ideia de uma responsabilidade patrimonial do devedor, enquanto pessoa jurídica.
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