PDF^ Introdução À Nova Lei Da Propriedade Industrial

Introdução À Nova Lei Da Propriedade Industrial

Presidência da República Planalto Capa — Planalto

§ 3 o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4 o As correções a texto de lei já em vigor consideram se lei nova.

L13655 Palácio do Planalto

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao art. 29 acrescido à Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) , pelo art. 1º desta Lei, que entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

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