PDF: Regulação E Concorrência. Estudos E Pareceres

Regulação E Concorrência. Estudos E Pareceres

REVISTA DE CONCORRÊNCIA E REGULAÇÃO

ÍNDICE 7 EDITORIAL 15 D ISCUSSÃO P ÚBLICA 17 Linhas Gerais para um Novo Regime Jurídico da Concorrência 27 Call for Papers 29 D OUTRINA 31 Doutrina Geral 33 5 )ã)5 )( , ,# 5@5Falhas do Estado e regulação independente 53 5 5 ( 5 , ., &)5 5 � #, I #! &5 ) 5 ,,)5@5e sins of the son: parent company liability for petition Law infringements

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nação, que vem a ser completado com a criação do Tribunal da Concorrência, Supervisão e Regulação, pela Lei n.º 46 2011, de 24 de junho1. A defesa da concorrência constitui, conjuntamente com a propriedade privada e a livre iniciativa, um dos pilares em que assenta o sistema de livre economia

REVISTA DE CONCORRÊNCIA E REGULAÇÃO COMPETITION AND REGULATION

autoridade da concorrÊncia instituto de direito econÓmico financeiro e fiscal da faculdade de direito da universidade de lisboa portuguese competition authority institute of economic, financial and tax law of the university of lisbon law school revista de concorrÊncia e regulaÇÃo competition and regulation ano year x • nÚmero no 40

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411 Colaboração com a Revista de Concorrência e Regulação 413 Órgãos Sociais . EDITORIAL EDITORIAL NOTE Paulo de Sousa Mendes Miguel Sousa Ferro o presente número, a C&R ultrapassa os vinte números publica dos, o que é prova bastante de que a Revista já se afirmou no mercado das